Requerimento apresentados na Sessão Ordinária dia 03 de junho de 2013

REQUERIMENTO Nº 125/2013
Data: 03 de junho de 2013

Ementa: solicita que o Executivo Municipal preste informações sobre o recebimento ou não de recursos oriundos do Governo Federal e destinados para os idosos de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- Diante das notícias envolvendo o envio de recursos do Governo Federal para os idosos, o Município de Marechal Cândido Rondon confirma o recebimento de recursos destinados para esta faixa etária da população rondonense?

- Se sim, quais os valores recebidos no último ano? Solicito elaboração de planilha detalhando mês a mês o recebimento de recursos para idosos.

- Qual é a finalidade da aplicação destes recursos? Apenas para alimentação e transporte?

- Qual o método utilizado para a destinação destes recursos?

- E, por fim, por qual razão o Município não realizou a distribuição de recursos neste ano?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento da questão envolvendo recursos federais e destinados para os idosos rondonenses, tendo em vista que os mesmos alegam não ter recebido neste ano qualquer repasse neste sentido, o que motiva a apresentação deste Requerimento e a apresentação das devidas explicações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2013.


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REQUERIMENTO Nº 126/2013
Data: 03 de junho de 2013

Ementa: solicita envio de ofícios para as diretorias do DNIT e do DER em Curitiba, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve sobre a possibilidade de inclusão de placas indicativas de pontos turísticos junto as rodovias federais e estaduais, respectivamente, tendo em vista que diversas empresas do Município de Marechal Cândido Rondon e região possuem interesse de incluir a divulgação de seus atrativos justamente em áreas situadas nas margens de rodovias.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e também para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em Curitiba/PR, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que ambos Departamentos apresentem a regulamentação em vigor que permitam a instalação de placas indicativas de pontos turísticos junto as rodovias federais e estaduais, respectivamente, tendo em vista que diversas empresas do Município de Marechal Cândido Rondon e região possuem interesse de incluir a divulgação de seus atrativos justamente em áreas situadas nas margens de rodovias.

O que se pretende com o presente Requerimento é encontrar o meio legal para incluir placas publicitárias nas margens das rodovias. Por exemplo, uma empresa situada no Município de Quatro Pontes (Restaurante e Lanchonete Samollé) deseja ampliar seus atrativos, assim como tantas outras situadas no Município de Marechal Cândido Rondon. Mas para fazê-lo, deseja que seja dentro dos limites legais, motivo pelo qual é apresentado este pedido, ficando no aguardo de seu pronto atendimento.